Governo ‘está chutando’ sobre zika e pode protagonizar ‘escândalo global’, diz professor

Apesar de o ministro da Saúde, Marcelo Castro, dizer que não há mais dúvidas de que o zika causa microcefalia em recém-nascidos, há quem questione a afirmação e critique o tom de certeza do governo.

“É questão superada”, disse recentemente Castro, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. “A causa da epidemia de microcefalia é o vírus da zika. O que não tem resposta ainda é se o vírus é causa suficiente para provocar microcefalia ou se precisa de alguns fatores contribuintes.”

Para o professor de epidemiologia da USP, Alexandre Chiavegatto, porém, qualquer cientista que analisar com rigor as evidências que vêm sendo enumeradas pelo ministro para provar essa relação causal se dará conta de que elas são insuficientes.

Se formos analisar isso com rigor científico, o governo está chutando, tem quase que um palpite de que a zika causa microcefalia. E o problema é que se estiver errado poderá ser responsabilizado pelas consequências do pânico que causou. Seria o maior escândalo global da área de saúde dos últimos anos. Tema de tese, de livro

O professor da USP faz a ressalva de que não está dizendo que o vírus da zika não causa microcefalia. “É possível que sim”, completa. “Hoje, se eu tivesse de apostar, ainda colocaria minhas fichas na existência dessa relação (de causa), mas ciência não é aposta e temos de admitir que estão surgindo evidências que mostram que precisamos de mais pesquisas.”

No momento, a comunidade científica parece estar dividida sobre o tema. Parte diz acreditar que os estudos são suficientes para fazer essa relação causal entre zika e microcefalia.

Entre as pesquisas citadas por essa parcela estão um trabalho publicado no mês passado na revista científica “The New England Journal of Medicine”, que relatou o caso de uma jovem da Eslovênia, infectada por zika em Natal (RN), no primeiro trimestre da gestação.

O estudo está sendo considerado o mais completo já realizado por contar com imagens do feto, análises patológicas do cérebro danificado pelo vírus e o sequenciamento completo do vírus da zika encontrado nas estruturas cerebrais do bebê.

“Para mim, é evidência definitiva. Não se fala em outra coisa entre os cientistas”, disse o infectologista Esper Kallas, também professor da USP, à Folha.

 

Críticos

Do outro lado, porém, também vem crescendo o número de cientistas que, como Chiavegatto, pedem mais estudos para que seja estabelecida uma relação causal.

A diretora-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Margaret Chan, por exemplo, parece ter endossado esse coro na semana passada, defendendo que deve ser uma prioridade o investimento em estudos sobre a associação da infecção com a anomalia neurológica.

“É preciso chegar a fundo dessa questão que é inusitada. Vejo que estudos [sobre a associação do vírus da zika com a microcefalia] estão sendo feitos no Brasil e em outros países e eles são muito importantes”, afirmou Margaret à imprensa durante uma visita a um hospital no Recife.

Em dezembro, um comunicado da organização reconheceu pela primeira vez oficialmente a relação entre a zika e os casos de microcefalia ao mencionar um estudo brasileiro do Instituto Evandro Chagas, que revelou a presença do vírus em um bebê microcéfalo.

 

 

Originalmente publicado aqui.

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Está inaugurada a democracia brasileira

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Artigo para o Estado de S. Paulo de 5/3/2016

 

Corria o ano da graça de 1605 e a força do Poder Judiciário inglês onde todo julgamento continuava sendo baseado na forma tradicional como cada queixa ou cada crime sempre fora tratado, estava encurralada pelo rei James, o primeiro da dinastia Stuart. Ele queria para si os mesmos poderes absolutos que os reis da Europa Continental tinham conseguido amealhar justamente acabando com esse modo de fazer justiça que fora comum a toda a Europa, Portugal inclusive.

Por volta de 1300 abre-se esse desvio a partir da Universidade de Bolonha onde foi costurado, sob o disfarce de “um renascimento do direito romano”, o esquema que poria os tribunais a serviço do rei, garantindo seus poderes absolutos.

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A Inglaterra, protegida pela sua condição de ilha, foi exceção. Por essa mesma altura – 1300 – resolveu sistematizar o seu método tradicional. Desde essa época todo julgamento na Inglaterra é minuciosamente documentado em duas versões, um relato dos fatos em discussão e outro, igualmete minucioso, do cumprimento dos ritos que, aos poucos, foram sendo estabelecidos para o processo. Foi constituido um juri de “iguais” das partes em litígio e neutros em relação à queixa? Convocadas testemunhas dos acontecimentos para restabelecer a verdade dos fatos? Elas foram interrogadas pela acusação e pela defesa? As duas versões são aquivadas e, para se requerer do Poder Judiciário uma satisfação, passa a ser obrigatório encontrar o “precedente” do seu caso para reivindicar do sistema “a mesma satisfação que sempre foi dada a casos semelhantes“. É o juri quem diz, ouvidas as testemunhas e reconstuida a verdade dos fatos, “sim“, ou “não“, o caso é exatamente semelhante ao anterior, cabendo então ao juiz passar sentença obrigatóriamente idêntica à do caso precedente. Nenhum espaço para arbítrio. Nenhuma brecha para a corrupção ou a negociação de sentenças diferentes para casos iguais.

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Com o acumulo desses relatos ao longo dos séculos, torna-se necessário criar um índice de resumos tecnicamente perfeitos de acesso a eles, para que os queixosos encontrem, na montanha de precedentes, qual o parecido com o seu, já que esta deve ser a exata formulação de qualquer queixa a ser julgada. A importância dessa função e a precisão exigida desses índices de “writs” é o pilar fundamental do sistema. Por isso só dois autores dos ultimos tres séculos, naquele alvorecer dos anos 1600, são reconhecidos como portas autorizadas de entrada nos tribunais.

Mas então surge a prensa de Guttemberg e o mundo do conhecimento sofre um choque muito parecido com o que a internet está provocando hoje, guardadas as proporções. Passa a ser muito mais fácil e barato editar e publicar livros que ate então, tinham de ser copiados a mão. Na Inglaterra, uma das áreas afetadas por essa “disrrupção” é a desses índices de “writs”. Começam a surgir “vulgatas” acessiveis em qualquer canto nas quais não ha nenhuma garantia de precisão num sistema que ainda não sabia se defender dessa ameaça. A confusão é tanta que a certeza jurídica fica abalada…

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James I aproveita a brecha. Institui a Corte da Chancelaria, “tribunal eclesiástico” apoiado pela Igreja que fornece os “juizes” que nela operam, e esta começa a dar sentenças não mais com base nos fatos ou na tradição mas segundo a parte que o rei quer agradar.

O Judiciário verdadeiro resiste. Tem à frente o juiz supremo Edward Coke. Ele cassa as sentenças das cortes do rei, anula seus decretos na velha Corte de Queixas Comuns (Common Pleas) que toda a Ingaterra aprendera a respeitar. Resiste. Luta. Mas o rei tem, sim, poderes extremos sobre a pessoa de seus suditos. “Traição” é uma acusação que leva diretamente à morte. O jogo é pesado. James espreme, ameaça, persegue. Mas Coke é, ele mesmo, uma instituição. Não é fácil tocá-lo impunemente.

O confronto final é inevitável. O rei chama à sala do trono todos os juízes. O ambiente é de quase pânico. Todos cabisbaixos, a capitulação é iminente. Menos Coke…

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É ele mesmo quem relata:

“…o rei disse que acreditava que a lei estava fundada na razão e que tanto ele quanto outros eram possuidores de razão, assim como os juízes. Ao que eu respondi que sim, Deus tinha concedido a sua majestade excelente ciência e grandes dotes naturais; mas sua majestade não é versado nas leis deste reino da Inglaterra e nas causas concernentes à vida, à herança, aos bens e à fortuna de seus súditos; que essas coisas não devem ser decididas pela razão natural mas pela razão artificial e pelo julgamento da lei cujo conhecimento requer longo estudo e experiência; e que a lei é a ferramenta de ouro e a medida para julgar as causas envolvendo os súditos e para manter sua majestade em paz e segurança.

Com o que o rei se mostrou muito ofendido e disse que era traição um homem afirmar que ele devesse estar submetido à lei. Ao que eu retruquei que sim, o rei não está submetido a homem nenhum, mas está submetido a Deus e à lei”.

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…under god and under the law”, significando, esse “under god”, que nem mesmo sua majestade podia reescrever ou negar os fatos ao seu bel prazer; eles, mais a lei, é que tinham de prevalecer para orientar o oferecimento de justiça ou não poderia haver paz nem segurança jamais.

Estava nascendo a democracia moderna!

Nos tribunais, como prisioneiro na Torre, no Parlamento depois que fecharam-lhe as portas do Judiciário, Edward Coke segue com sua luta para desmontar os poderes arbitrários do rei. Sua obra vai ser coroada pelaPetition of Right, elemento basilar do moderno Estado de Direito, aprovada pelo Parlamento em maio de 1628, dando aos representantes do povo inglês e às leis por ele aprovadas os mesmos poderes soberanos que têm até hoje.

411 anos depois ver esta mesma cena se repetir no Brasil ainda me emociona. É longo, muito longo o caminho pela frente, mas foi finalmente plantada a pedra fundamental da democracia brasileira.

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Debaixo de vara: a condução coercitiva como cautelar pessoal autônoma

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Nas Ordenações Filipinas, os oficiais de justiça podiam conduzir testemunhas e réus recalcitrantes “debaixo de vara”, isto é, à força. No antigo direito português, a vara era a insígnia dos juízes ordinários e dos juízes de fora. Era o símbolo de sua autoridade:

“E os juízes ordinários trarão varas vermelhas e os juízes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados” (Ordenações Filipinas, Liv. 1, Título LXV).

O art. 95 do Código de Processo Criminal do Império, de 1832, dizia:

Art. 95. As testemunhas, que não comparecerem sem motivo justificado, tendo sido citadas, serão conduzidas debaixo de vara, e soffrerão a pena de desobediencia.

No século XX, a palavra “vara” desapareceu do texto legal comoferramenta relacionada à condução dos desobedientes à presença dos magistrados e o termo passou a designar o local do exercício da função judicante, sinônimo de juízo ou tribunal de primeira instância. Porém, o instituto da “condução sob vara” permaneceu no CPP de 1941, com a finalidade original, mas outra formulação. De fato, de acordo com o art. 218 do CPP:

Art. 218.  Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

No procedimento do júri, a regra aparece no §7o do art. 411 do CPP: “Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer”.

O instituto evoluiu e passou a ser estendido a todo e qualquer depoente recalcitrante que, intimado ou notificado, não comparecesse a um ato judicial ou a uma audiência designada pelo Ministério Público, nos feitos de sua atribuição. De fato, o art. 8º, inciso I, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993) – aplicável, por extensão do art. 80 da Lei 8.625/1993, ao Ministério Público dos Estados — permite a promotores e procuradores “notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência de injustificada”.

Esta é a primeira espécie – e mais tradicional – de condução coercitiva, ou debaixo de vara, cabível sempre que vítimas, peritos, testemunhas ou declarantes, regularmente intimados (ou notificados), não comparecem ao ato (em geral, uma audiência) nem justificam sua ausência.

No tocante ao suspeito ou réu, o tema é objeto do artigo 260 do CPP, exigindo intimação prévia:

Art. 260.  Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.

A segunda espécie de condução coercitiva é mais moderna e deriva do poder geral de cautela dos magistrados, sendo uma cautelar pessoal substitutiva das prisões processuais. Esta providência não se acha inscrita no rol exemplificativo do art. 319 do CPP.

A condução coercitiva autônoma — que não depende de prévia intimação da pessoa conduzida — pode ser decretada pelo juiz criminal competente, quando não cabível a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), ou quando desnecessária ou excessiva a prisão temporária, sempre que for indispensável reter por algumas horas o suspeito, a vítima ou uma testemunha, para obter elementos probatórios fundamentais para a elucidação da autoria e/ou da materialidade do fato tido como ilícito.

Assim, quando inadequadas ou desproporcionais a prisão preventiva ou a temporária, nada obsta que a autoridade judiciária mande expedir mandados de condução coercitiva, que devem ser cumpridos por agentes policiais sem qualquer exposição pública do conduzido, para que prestem declarações à Polícia ou ao Ministério Público, imediatamente após a condução do declarante ao local da depoimento. Tal medida deve ser executada no mesmo dia da deflagração de operações policiais complexas, as chamadas megaoperações.

Em regra, para viabilizar a condução coercitiva será necessário demonstrar que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão temporária, mas sem a limitação do rol fechado (numerus clausus) do art. 1º da Lei 7.960/89. A medida de condução debaixo de vara justifica-se em virtude da necessidade de acautelar a coleta probatória durante a deflagração de uma determinada operação policial ou permitir a conclusão de uma certa investigação criminal urgente.

Diante das circunstâncias do caso concreto, a prisão temporária pode ser substituída por outra medida menos gravosa, a partir do poder geral de cautela do Poder Judiciário, previsto no art. 798 do CPC e aplicável ao processo penal com base no art. 3º do CPP. Tal medida cautelar extranumerária ao rol do art. 319 do CPP reduz a coerção do Estado sobre o indivíduo, limitando-a ao tempo estritamente necessário para a preservação probatória, durante a fase executiva da persecução policial.

De fato, a condução coercitiva dos suspeitos sempre será mais branda que a prisão temporária; a medida restringe de modo mais suave a liberdade pessoal, somente enquanto as providências urgentes de produção de provas (cumprimento de mandados de buscas, por exemplo) estiverem em curso.

Se o legislador permite a prisão temporária por (até) 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias nos crimes comuns, a condução coercitiva resolve-se em um dia ou menos que isto, em algumas horas, mediante a retenção do suspeito e sua apresentação à autoridade policial para interrogatório sob custódia, enquanto as buscas têm lugar. Ou seja, a condução sob vara deve durar apenas o tempo necessário à instrução preliminar de urgência, não devendo persistir por prazo igual superior a 24 horas, caso em que se trasveste em temporária.

Sendo menos prolongada que as prisões cautelares, a condução coercitiva guarda ainda as mesmas vantagens que a custódia temporária, pois permite que a Polícia interrogue todos os envolvidos no mesmo momento, visando a evitar, pela surpresa, as versões “combinadas” ou que um suspeito oriente as declarações de uma testemunha ou a pressione, na fase da apuração preliminar, ou que documentos ou ativos sejam suprimidos, destruídos ou desviados.

Como vimos, o Ministério Público pode requisitar a condução coercitiva de vítimas e testemunhas (mas não suspeitos ou investigados), sem intervenção judicial, à luz do art. 8º, inciso I, da Lei Complementar 75/93 e do artigo 26, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.625/93. Porém, a cautelar pessoal autônoma objeto deste post só pode ser determinada pela autoridade judiciária competente, tendo em vista que recai primordialmente sobre o suspeito ou investigado e interfere, ainda que em menor extensão, sobre o seu jus libertatis. Ademais, para alguns, incorporar-se-ia ao direito ao silêncio o direito de não comparecer em juízo (e também portanto à delegacia), entendimento cuja possibilidade advém dos arts.185. 327 e 457 do CPP:

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Art. 327.  A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 457.  O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente  ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

Sobre a condução coercitiva do suspeito ou investigado, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no HC 107644/SP, relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP.DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI. III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos. IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária. V – A custódia do paciente ocorreu por decisão judicial fundamentada, depois de ele confessar o crime e de ser interrogado pela autoridade policial, não havendo, assim, qualquer ofensa à clausula constitucional da reserva de jurisdição que deve estar presente nas hipóteses dos incisos LXI e LXII do art. 5º da Constituição Federal. VI – O uso de algemas foi devidamente justificado pelas circunstâncias que envolveram o caso, diante da possibilidade de o paciente atentar contra a própria integridade física ou de terceiros. […]. (STF, HC 107644/SP, relator  min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 06/09/2011, publicado em 18-10-2011).

Observe-se que o STF admite a condução do suspeito à Delegacia de Polícia mesmo sem mandado judicial, pois tal providência se insere nos poderes de investigação da autoridade policial (poderes implícitos). Em seu voto, o ministro Dias Tóffoli acompanhou o relator Lewandowski e assentou que, no caso concreto, a condução do suspeito “deu-se de forma válida e legal, inserindo-se dentro das atribuições constitucionalmente estabelecidas à polícia judiciária (CF, art. 144, §4; CPP, art. 6, incisos II a VI)“. Fica claro, portanto, que, para a maioria dos integrantes da 1ª Turma do STF, a condução debaixo de vara não se confunde com qualquer forma de prisão cautelar, no sentido de recolhimento celular. Se fosse similar, seria necessária prévia ordem judicial, nos termos do art. 5º, LIV, da CF. Assim, esta modalidade de condução coercitiva, no entendimento majoritário daquela turma da Suprema Corte, é mera consequência do poder-dever policial de determinar o comparecimento de pessoas à delegacia para a tomada de depoimentos. Pode ser entendida também como diligência inerente ao poder-dever de prover segurança pública, semelhante ao que se dá com a retenção de pessoas para a verificação de identidade de cidadãos em bloqueios policiais ou em postos de fronteira, portos e aeroportos.

É certo que, durante a condução coercitiva, o investigado poderá ser algemado, se necessário, respeitada a Súmula Vinculante 11, mas não deverá ser recolhido a cela alguma, enquanto permanecer sob custódia precária da autoridade policial, para mera averiguação de sua identidade ou de certas circunstâncias do crime ou para investigação sumariíssima derredor do fato. Se a pessoa sob investigação pode ficar presa por (até) 5 dias, nada obsta que sua custódia, sem recolhimento celular, se dê por apenas algumas horas, tempo necessário para localizar a vítima ou seu cadáver, apreender objetos e documentos, congelar ativos, ouvir cúmplices ou testemunhas do fato, realizar o reconhecimento pessoal do suspeito, coletar material biológico para exames ou proceder à identificação criminal do investigado, esta nos termos da Lei 12.037/2009.

Para sua efetivação, a condução coercitiva deve ser necessária para a conclusão das investigações, devendo a Polícia observar as garantias constitucionais do custodiado, como odireito ao silêncio, o direito à assistência de  advogado, o direito à integridade física e o direito à imagem, impedindo-se inclusive a exposição pública do suspeito, salvo por relevante interesse público.

Em suma, nada impede que a Polícia, diante das circunstâncias do caso concreto, que exijam esforço concentrado para concluir diligências investigativas com celeridade, promova a condução coercitiva de investigados, com o aval do Poder Judiciário, mediante prévio requerimento do Ministério Público, na condição de dominus litis e ombudsman geral. Neste cenário, a condução coercitiva, como medida (cautelar) autônoma é muito menos prejudicial ao status libertatis do suspeito ainda presumivelmente inocente do que a prisão temporária e a prisão preventiva, podendo ser tão eficiente quanto a primeira.

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